Questão número 618844
Legislação Federal - Lei Complementar nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2011
Um dos pontos mais controversos do imposto sobre serviços recai sobre o local onde ele é devido. A Lei Complementar no 116/03 apresenta, no seu art. 3o, 20 casos de serviços específicos definindo onde o Imposto sobre Serviços (ISS) é devido.
De acordo com tal diploma legal, para os 20 casos nele especificados, o ISS é devido no local
- A.
do estabelecimento do contratante do serviço.
- B.
do estabelecimento do prestador do serviço.
- C.
habitual onde o contratante paga os serviços.
- D.
habitual onde o prestador desenvolve a sua atividade.
- E.
onde o serviço é prestado.
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