Questão número 618845

Sobre os dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003, é correto afirmar que

• A. se referem a disposições gerais sobre ICMS e ISS devidos em operações sobre serviços de qualquer natureza e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
• B. enquanto normas gerais, fixam fato gerador, base de cálculo e contribuinte do ISS.
• C. versam sobre a instituição do ISS, fixando alíquotas, base de cálculo, contribuintes e fatos geradores.
• D. fixam a responsabilidade tributária de terceiro, não vinculado ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a em caráter supletivo.
• E. define, como regra geral, a competência para instituir ISS e ICMS, solucionando conflito de competência entre os entes federados.