Questão número 618845
Legislação Federal - Lei Complementar nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2015
Sobre os dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003, é correto afirmar que
- A. se referem a disposições gerais sobre ICMS e ISS devidos em operações sobre serviços de qualquer natureza e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- B. enquanto normas gerais, fixam fato gerador, base de cálculo e contribuinte do ISS.
- C. versam sobre a instituição do ISS, fixando alíquotas, base de cálculo, contribuintes e fatos geradores.
- D. fixam a responsabilidade tributária de terceiro, não vinculado ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a em caráter supletivo.
- E. define, como regra geral, a competência para instituir ISS e ICMS, solucionando conflito de competência entre os entes federados.
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