Questão número 618854
Legislação Federal - Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2011
Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte incluída no regime diferenciado e favorecido, previsto na Lei Complementar 123/2006:
- A.
de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
- B.
que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
- C.
que exerça atividade de banco de investimentos;
- D.
constituída sob a forma de cooperativas;
- E.
constituída sob a forma de sociedade por ações.
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