Questão número 618859
Legislação Federal - Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2012
Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada em determinado período, nos termos da Lei Complementar 123, sendo correto afirmar que esse período tem a seguinte duração:
- A. doze meses anteriores ao do período de apuração.
- B. o equivalente ao exercício fiscal.
- C. na forma como estipulado em contrato social.
- D. dez meses anteriores ao do período de apuração.
- E. não há praz estipulado em lei para isso.
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