Questão número 618864
Legislação Federal - Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2012
As questões de números 35 a 38 referem-se ao Projeto de Lei Complementar da Câmara, n.º 77, de 2011 que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional apreciar a necessidade de revisão dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar, a partir de
- A.
1.º de janeiro de 2014.
- B.
1.º de janeiro de 2015.
- C.
1.º de janeiro de 2016.
- D.
1.º de janeiro de 2017.
- E.
1.º de janeiro de 2018.
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