Questão número 618872
Legislação Federal - Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
A respeito da Lei Geral da Microempresa e da Lei da Inovação, julgue os seguintes itens.
A fiscalização do cumprimento das obrigações principais relativas ao SIMPLES Nacional é de responsabilidade exclusiva de cada ente, segundo a competência tributária dos respectivos tributos. A verificação do cumprimento das obrigações acessórias relativas a quaisquer tributos incumbe a qualquer dos entes da Federação.
- C. Certo
- E. Errado
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