Questão número 618877
Legislação Federal - Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca da legislação aplicada às microempresas (ME), julgue os itens subseqüentes.
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas nas licitações públicas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
- C. Certo
- E. Errado
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