Questão número 618883

A Lei Complementar 123 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Com relação a este aspecto, é correto afirmar que

• A.

  considera-se receita líquida, para fins desta Lei Complementar, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia;

• B.

  o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte será gerido pelo Ministro da Indústria e Comércio;

• C.

  o enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento implicarão alteração em relação a contratos por elas anteriormente firmados;

• D.

  inclui-se no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas de consumo;

• E.

  inclui-se no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar a pessoa jurídica que seja filial, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.