Questão número 618884

Com a instituição do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme dispõe o art. 13 da LC 123, ocorre o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do seguinte imposto ou contribuição:

• A.

  Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros;

• B.

  Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários;

• C.

  Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

• D.

  Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

• E.

  Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador.