Questão número 618890
Legislação Federal - Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - (COSEAC) - 2009
Os processos relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, excetuando-se os casos de convênios previstos no § 3º do art. 41 da LC 123, serão ajuizados em face da:
- A. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
- B. União Federal;
- C. Receita Federal;
- D. Fazenda Estadual;
- E. Dívida Ativa.
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