Legislação Federal - Lei Complementar nº 130/01 -Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971. - (COSEAC) - 2009
A criação de seções de crédito nas cooperativas agrícolas mistas será submetida à prévia autorização do:
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