Questão número 618902
Legislação Federal - Lei Complementar nº 140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2016
Determinada sociedade empresária pretende realizar, no mar territorial que banha o município de Recife PE, atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental.
Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, o licenciamento ambiental dessa atividade será promovido pelo(a)
- A. município de Recife ou, caso ele não possua órgão ambiental capacitado para promover esse licenciamento, pelo estado de Pernambuco.
- B. União.
- C. município de Recife.
- D. estado de Pernambuco.
- E. estado de Pernambuco ou, caso ele não possua conselho de meio ambiente, pela União.
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