Questão número 618907
Legislação Federal - Lei Complementar nº 141/2012 - Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei Complementar n.º 141/2012, que são instrumentos relevantes para a compreensão da gestão e da operacionalização do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a opção correta.
- A.
A União, os estados e os municípios devem investir anualmente recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
- B.
A capacitação de pessoal de saúde do SUS e as ações de assistência social são consideradas como despesas com ações e serviços públicos de saúde.
- C.
A saúde é um direito da população brasileira garantida mediante políticas sociais que visem, prioritariamente, ações de reabilitação e recuperação da saúde.
- D.
Os estados que estabelecerem consórcios para a execução conjunta de ações e serviços de saúde em suas regiões não poderão repassar diretamente os recursos oriundos dos fundos de saúde, pois esta é uma atribuição exclusiva da União.
- E.
Cabe exclusivamente à rede pública garantir o acesso universal à saúde, de modo a oferecer, pelo SUS, todos os procedimentos de atenção à saúde necessários ao cidadão.
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