Legislação Federal - Lei Complementar nº 75/1993 - Dispõe Sobre a Organização, as Atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União. - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2004
Com relação ao controle da atividade policial exerci-do pelo Ministério Público da União e aos poderes jurídicos dados ao MPU para o exercício dessa ativi-dade, assinale a opção incorreta à luz da Lei Complementar nº 75/93.
Pode ter livre ingresso em estabelecimentos poli-ciais ou prisionais.
Promove a ação penal por abuso de poder.
Conhece imediatamente sobre a prisão de qualquer pessoa por autoridade federal, distrital ou estadual.
Requisita a instauração de inquérito policial sobre fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.
Tem acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial.
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