Questão número 618946
Legislação Federal - Lei Complementar nº 75/1993 - Dispõe Sobre a Organização, as Atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União. - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2004
No que pese o Ministério Público da União exercer o controle externo da atividade policial, não lhe autoriza expressamente a Lei Complementar nº 75/93 a
- A.
ter livre ingresso em estabelecimentos prisionais
- B.
ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.
- C.
requisitar a instauração de inquérito policial sobre fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.
- D.
promover ação penal, por abuso de poder
- E.
exercer o poder de investigação criminal
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