Legislação Federal - Lei Complementar nº 75/1993 - Dispõe Sobre a Organização, as Atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União. - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2004
A autonomia administrativa do Ministério Público, assegurada na Lei Complementar nº 75/93, tem sua concreção prática, no exercício da competência de
criar seus cargos.
criar seus serviços auxiliares.
movimentar suas dotações orçamentárias.
organizar seus serviços auxiliares.
prover todos os seus cargos.
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