Questão número 618953
Legislação Federal - Lei Complementar nº 75/1993 - Dispõe Sobre a Organização, as Atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
A respeito das garantias e das vedações do membros do MP, bem como acerca da Lei Complementar Federal n.º 75/1993, assinale a opção correta.
- A.
Pode-se incluir na relação de garantias dos membros da instituição a aposentadoria com remuneração integral, obrigatória aos setenta anos de idade e facultativa aos trinta e cinco anos de contribuição.
- B.
Entre as relevantes funções do MP Federal está a representação judicial da União.
- C.
Nos crimes comuns, o procurador-geral da República é processado e julgado pelo STJ; nos de responsabilidade, pelo Senado Federal.
- D.
Aos MPEs não se aplica a Lei Orgânica do MPU, mas a Lei Orgânica do MP.
- E.
A Emenda Constitucional n.o 45/2004 (Reforma do Judiciário) impôs nova vedação aos membros do MP, para quando se afastem do cargo, por aposentadoria ou exoneração: ficarão impedidos por dois anos de exercer a advocacia no juízo ou tribunal perante o qual oficiavam.
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