Questão número 618959
Legislação Federal - Lei Complementar nº 75/1993 - Dispõe Sobre a Organização, as Atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, são deveres dos membros do Ministério Público os abaixo indicados, EXCETO
- A.
indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, dispensada a elaboração de relatório em sua manifestação final ou recursal.
- B.
acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
- C.
prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição.
- D.
obedecer aos prazos processuais.
- E.
residir, se titular, na respectiva Comarca.
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