Questão número 618964
Legislação Federal - Lei Complementar nº 76/1993 - Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
O procedimento contraditório especial, de rito sumário, para desapropriação para fins de reforma agrária previsto na Lei Complementar nº 76/93
- A.
dispensa o pagamento de indenização.
- B.
obriga a justa e prévia indenização integral em dinheiro.
- C.
elimina o processo judicial de desapropriação.
- D.
permite a imissão na posse em no máximo 48 (quarenta e oito) horas.
- E.
pode ser conduzido pelo Estado-membro.
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