Questão número 618969
Legislação Federal - Lei Complementar nº 80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para sua Organização nos Estados, e dá Outras Providências. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2013
Atenção: As questões de números 24 a 28 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.
A Defensoria Pública do Estado, ao abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares, está agindo em observância
- A.
aos princípios institucionais da unidade e indivisibilidade.
- B.
à sua autonomia funcional e administrativa.
- C.
à sua competência legislativa.
- D.
aos princípios institucionais da unidade e inamovibilidade.
- E.
ao princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais.
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