Questão número 618990
Legislação Federal - Lei Complementar nº 87/1996 - Dispõe Sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2008
Nos termos da Lei Complementar 87/96, o ICMS não incide sobre:
I. operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;
II. o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
III. operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Analise os itens acima e assinale:
- A. se nenhum item estiver correto.
- B. se somente os itens I e II estiverem corretos.
- C. se somente os itens II e III estiverem corretos.
- D. se somente os itens I e III estiverem corretos.
- E. se todos os itens estiverem corretos.
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