Questão número 618998
Legislação Federal - Lei complementar nº 95/1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2008
Analise as afirmativas a seguir:
I. As leis são estruturadas em quatro partes: a preliminar, a normativa, a complementar e a final.
II. A nova lei deve enumerar, de forma clara e expressa, as leis ou disposições legais revogadas.
III. A lei não deverá conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
Assinale:
- A.
se todas as afirmativas estiverem corretas.
- B.
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- C.
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- D.
se apenas a afirmativa I estiver correta.
- E.
se apenas a afirmativa II estiver correta.
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