Questão número 619008
A Lei nº 5.172/66, Código Tributário Nacional, no artigo 97, determina que a instituição de tributos será estabelecida por:
- A.
Medida Provisória;
- B.
Lei;
- C.
Emenda Constitucional;
- D.
Ato Administrativo;
- E.
Resolução do Congresso Nacional.
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