Questão número 619079
Legislação Federal - Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet) - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) - 2017
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei no 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre preservação e garantia da neutralidade de rede:
- A. Trata-se de regra vedada implicitamente
- B. Trata-se de regra vedada explicitamente
- C. Trata-se de princípio implicitamente previsto
- D. Trata-se de princípio expressamente previsto
- E. Trata-se de regra vedada implicitamente que não exclui outras previstas no ordenamento jurídico pátrio relacionadas à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte
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