Questão número 619080
Legislação Federal - Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet) - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) - 2017
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei no 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre os direitos e garantias dos usuários:
- A. O acesso à internet é prática ligada à recreação e, portanto, garantida exclusivamente pelo direito ao lazer
- B. O acesso à internet é item da vida social classificado como luxo
- C. O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania
- D. O acesso à internet dispensa garantia das regras de relações de consumo
- E. O acesso à internet é restrito às camadas da população que podem dispor de meios financeiros para tal prática
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