Questão número 619142
Legislação Federal - Lei nº 9.263/1996 - Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2017
Com capacidade civil plena, casado e sem filhos, Francisco buscou o serviço de saúde a fim de obter informações a respeito de planejamento familiar. Julgue os itens a seguir, acerca das informações que, de acordo com a legislação que trata do assunto, devem ser repassadas a Francisco, quanto às condições para que ele possa se submeter à esterilização.
I É necessário manifestar por escrito sua vontade de realizar o procedimento.
II É necessário apresentar consentimento expresso de sua esposa.
III Para pessoas com menos de dois filhos, a idade mínima é de vinte e cinco anos.
Assinale a opção correta.
- A. Apenas o item I está certo.
- B. Apenas o item II está certo.
- C. Apenas o item III está certo.
- D. Apenas os itens I e III estão certos.
- E. Todos os itens estão certos.
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