Legislação Federal - Lei n° 9.841/1999 - Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido dentre outras providências. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2006
Fica excluído do regime da microempresa o contribuinte
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