Questão número 619173
Legislação Federal - Lei n° 9.841/1999 - Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido dentre outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.
Para a determinação da alíquota que será utilizada pela microempresa enquadrada no SIMPLES Nacional, a empresa deverá utilizar como referência a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração.
- C. Certo
- E. Errado
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