Legislação Federal - Lei n° 9.986/2000 - Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2006
Ao regular o setor a que foi destinada, a agência reguladora tem por finalidade
limitar preços, dividir os clientes e fornecedores por região geográfica.
sanear (neutralizar), ou buscar sanear (neutralizar) as falhas regulatórias do setor em que atua, visando a consecução de maior eficiência.
controlar apenas os preços, fixando uma tabela para preços máximos, em atenção ao pleno atendimento dos interesses dos consumidores e do governo.
limitar as novas outorgas visando ao máximo aproveitamento do mercado pelos agentes que já nele atuam.
aplicar a política regulatória local em atenção ao plano de metas estabelecido pelo governo, priorizando os interesses privados e individuais.
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