Legislação Federal - Lei n.º 6.583/1978 - Cria os conselhos federal e regionais de nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências. - Fundação Universa (FUNIVERSA) - 2011
A Lei n.º 6.583/1978, entre outras providências, regulamenta as competências dos CRNs. Assinale a alternativa que constitui competência do CRN.
Funcionar como tribunal regional de ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos.
Elaborar seu regimento e submetê-lo à aprovação do Ministério do Trabalho.
Dispor sobre o código de ética, funcionando como tribunal de ética profissional.
Estimular a exação no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e pelo bom nome dos que a exercem.
Examinar os regimentos dos demais CRNs, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação, submetendo-os ao Ministério do Trabalho.
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