Questão número 619213
Legislação Federal - Lei n.º 6.634/1979 - Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Com base na legislação que dispõe acerca da faixa de fronteira, julgue os itens a seguir.
Salvo com o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, será vedada, na faixa de fronteira, a prática dos atos referentes à alienação e concessão de terras públicas, abertura de vias de transporte e instalação de meios de comunicação destinados à exploração de serviços de radiodifusão de sons ou radiodifusão de sons e imagens.
- C. Certo
- E. Errado
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