Questão número 619218
Legislação Federal - Lei n º 7.661/1988 - Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) foi constituído pela Lei n.º 7.661/1988; seu detalhamento e sua operacionalização foram objeto da Resolução n.º 1 da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), de 21/11/1990, aprovada após audiência do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). A respeito do PNCG, julgue os itens subseqüentes.
Entre os municípios estuarinos-lagunares, somente aqueles diretamente defrontantes com o mar incluem-se nas áreas de abrangência do PNGC.
- C. Certo
- E. Errado
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