Questão número 619237

Sobre crimes de responsabilidade (ou infrações político-administrativas) dos Chefes do Executivo, é correto dizer que:

• A.

  é condição específica de procedibilidade a autorização do Congresso Nacional para que o Presidente da República possa ser julgado pelo Senado Federal;

• B.

  compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o Prefeito;

• C.

  é condição específica de prosseguibilidade a autorização da Assembléia Legislativa para que o Governador do Estado seja processado e julgado;

• D.

  é imprescindível a suspensão do Presidente para que seja instaurado o processo;