Questão número 619241
Legislação Federal - Lei nº 1.533/1951 - REVOGADA pela Lei nº 12.016/2009. - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2002
No ordenamento jurídico pátrio, o Mandado de Segurança apresenta-se como importante instrumento de controle da Administração Pública. Conceituando o instrumento em questão, o Prof. José dos Santos Carvalho Filho assevera ser o mandado de segurança uma "ação de fundamento constitucional pela qual se torna possível proteger o direito líquido e certo do interessado contra ato do Poder Público" (in "Manual de Direito Administrativo", ed. Lumen Juris, 4ª Edição, p. 679). Acerca deste remédio Constitucional, tendo em linha de conta a Lei n.º 1533/51 e a jurisprudência amplamente dominante, aprecie as seguintes proposições:
Considerando as proposições acima, assinale:
- A. se apenas uma estiver correta;
- B. se apenas duas estiverem corretas;
- C. se apenas três estiverem corretas;
- D. se apenas quatro estiverem corretas;
- E. se todas estiverem corretas.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
