Questão número 619243
Legislação Federal - Lei nº 10.028/2000 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2007
A Lei n° 10.028/2000
- A.
introduz novas condutas tipificadoras de crime de responsabilidade previstas na Lei n° 1079/50 e no Decreto-Lei no 201/67 e de novos crimes previstos no Código Penal.
- B.
acrescenta dispositivos no Código Penal e no Código de Processo Penal.
- C.
define crimes contra a ordem financeira, econômica e tributária.
- D.
passa a tipificar como crime contra as finanças públicas a conduta de contratar operação de crédito.
- E.
define apenas infrações administrativas a serem processadas e julgadas pelo Tribunal de Contas.
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