Questão número 619243

A Lei n° 10.028/2000

  • A.

    introduz novas condutas tipificadoras de crime de responsabilidade previstas na Lei n° 1079/50 e no Decreto-Lei no 201/67 e de novos crimes previstos no Código Penal.

  • B.

    acrescenta dispositivos no Código Penal e no Código de Processo Penal.

  • C.

    define crimes contra a ordem financeira, econômica e tributária.

  • D.

    passa a tipificar como crime contra as finanças públicas a conduta de contratar operação de crédito.

  • E.

    define apenas infrações administrativas a serem processadas e julgadas pelo Tribunal de Contas.

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