Questão número 619244

Nos termos da Lei nº 10.028/2000, NÃO é considerado crime contra as finanças públicas:

• A. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
• B. Ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.
• C. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
• D. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei.