Questão número 619261
Legislação Federal - Lei nº 10.054/2000 - REVOGADA pela Lei nº 12.037/2009 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que o menor, autor de ato infracional, deverá, obrigatoriamente, ser submetido a identificação criminal, independentemente da identificação civil.
- C. Certo
- E. Errado
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