Questão número 619309
Legislação Federal - Lei nº 10.167/2000 - Altera dispositivos da Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
A Lei n.o 10.167/2000, que altera dispositivos da Lei n.o 9.294/1996, dispõe acerca de restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. A respeito dessa lei, julgue os itens seguintes.
Não poderá ser feita a comercialização de cigarros em estabelecimentos de ensino e de saúde.
- C. Certo
- E. Errado
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