Questão número 619352
Legislação Federal - Lei nº 10.180/2001 - Organiza e Disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá Outras Providências. - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2006
A Lei Federal n° 10.180 de 6 de fevereiro de 2001, ao disciplinar o Sistema de Administração Financeira do Governo Federal, prevê entre as competências das unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira:
- A.
avaliar as metas previstas no plano plurianual e nos orçamentos da União;
- B.
evidenciar a aplicação dos recursos da União, por unidade de federação beneficiada;
- C.
demonstrar os efeitos da renúncia de receitas de órgãos e entidades federais;
- D.
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias da União;
- E.
elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública.
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