Legislação Federal - Lei nº 10.233/2001 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquav... - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2005
Um dos objetivos essenciais do Sistema Nacional de Viação é dotar o País de infra-estrutura viária adequada, conceito que é legalmente definido no Brasil como aquela infra-estrutura viária que:
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