Questão número 619396

Em determinado estado da Federação, a empresa de revitalização portuária SLT Ltda. passou a exigir de outras empresas portuárias que estas não realizem qualquer movimentação, carregamento, descarregamento ou armazenamento de mercadorias de terceiros que fosse superior, em quantidade e(ou) valor, à movimentação de carga própria.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir, em consonância com a Constituição Federal e com a Lei n.º 10.233/2001.

A ANTAQ deve, na situação mencionada, por atribuição legal, atuar de modo a preservar o interesse público, compondo os objetivos dos usuários e das empresas.

  • C. Certo
  • E. Errado
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