Questão número 619417
Legislação Federal - Lei nº 13.257/2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolid - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Com base no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, julgue os próximos itens.
Outorga onerosa é a forma de viabilização de planos de urbanização e edificação em que o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e recebe como pagamento unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
- C. Certo
- E. Errado
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