Questão número 619430
Legislação Federal - Lei nº 13.257/2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolid - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2008
Encontram-se entre os instrumentos jurídicos e políticos previstos no Estatuto da Cidade Lei 10.257/ 2001:
- A.
transferência do direito de construir, concessão de direito real de uso e tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.
- B.
direito de preempção, contribuição de melhoria e direito de superfície.
- C.
transferência do direito de construir, incentivos fiscais e outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso.
- D.
transferência do direito de construir, concessão de direito real de uso e contribuição de melhoria.
- E.
direito de preempção, direito de superfície e estudo prévio de impacto ambiental.
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