Questão número 619436

O art. 10 da Lei nº. 10.259, de 12 de julho de 2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais) determina que as partes "poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não". O dispositivo citado influi no seguinte instituto formal do processo civil:

  • A.

    Legitimidade para a causa.

  • B.

    Capacidade postulatória

  • C.

    Capacidade de estar em juízo.

  • D.

    Capacidade de ser parte

  • E.

    Legitimidade para o processo.

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