Questão número 619441
Legislação Federal - Lei nº 10.259/2001 - Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) - 2005
Considerando-se a disciplina legal federal sobre os Juizados Especiais, é CORRETO afirmar que compete a esses órgãos a ação
- A.
de despejo para uso próprio.
- B.
de interesse da Fazenda Pública.
- C.
de natureza alimentar cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo.
- D.
relativa a acidente de trabalho com pedido de indenização de pequeno valor.
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