Questão número 619442
Legislação Federal - Lei nº 10.259/2001 - Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) - 2005
Considerando-se a legislação federal concernente aos Juizados Especiais Criminais, é CORRETO afirmar que
- A.
a competência desses Juizados é determinada pelo domicílio do autor.
- B.
a competência desses Juizados se restringe a conciliação, julgamento e execução de contravenções penais.
- C.
a pena privativa de liberdade não pode ser aplicada por esses Juizados.
- D.
a reparação dos danos sofridos pela vítima, nos casos em que isso é possível, constitui objetivo permanente desses Juizados.
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