Questão número 619442

Considerando-se a legislação federal concernente aos Juizados Especiais Criminais, é CORRETO afirmar que

• A.

  a competência desses Juizados é determinada pelo domicílio do autor.

• B.

  a competência desses Juizados se restringe a conciliação, julgamento e execução de contravenções penais.

• C.

  a pena privativa de liberdade não pode ser aplicada por esses Juizados.

• D.

  a reparação dos danos sofridos pela vítima, nos casos em que isso é possível, constitui objetivo permanente desses Juizados.