Legislação Federal - Lei nº 10.259/2001 - Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) - 2005
Consoante a Lei Federal que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, é INCORRETO afirmar que
é facultativa a assistência de advogado nas causas de valor até 20 salários mínimos.
poderá ser verbal, inclusive para a concessão de poderes especiais, o mandato ao advogado.
não se admite no processo qualquer forma de intervenção de terceiros nem de assis-tência.
não se admite que pessoas jurídicas proponham ação perante o Juizado Especial.
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