Questão número 619444
Legislação Federal - Lei nº 10.259/2001 - Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
No que concerne à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da justiça federal, julgue os seguintes itens.
A vara do juizado especial federal tem competência absoluta no foro onde ela for instalada, não se facultando ao autor a escolha pela vara comum, quando a hipótese estiver prevista na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da justiça federal.
- C. Certo
- E. Errado
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