Questão número 619445
Legislação Federal - Lei nº 10.259/2001 - Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2007
Poderão ser ajuizadas perante o Juizado Especial Federal as causas
- A.
de divisão e demarcação.
- B.
sobre bens imóveis das autarquias e fundações públicas federais.
- C.
que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
- D.
para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.
- E.
que tenham por objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.
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