Questão número 619447

São consideradas infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 10.259/01 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal:

• A.

  Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial.

• B.

  Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa.

• C.

  Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial.

• D.

  Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos, ou multa.

• E.

  As alternativas A, B, C e D estão incorretas.